| Título: |
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LEI Nº 15.931 20/12/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 21/12/2013 p. 1, 3 c. 3-4, 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 569/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 54.760/2014 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 14.888/2009.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 14.654/2007, exceto o § 1º do art. 1º, com redação conferida pela Lei nº 14.888/2009. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.403/2020 - O prazo para adesão ao Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, instituído por esta Lei, fica reaberto a partir do primeiro dia do segundo mês imediatamente subsequente ao da publicação da Lei nº 17.403/2020, encerrando-se em 30 de novembro de 2020.
- Lei nº 17.557/2021 - Dispõe que o prazo para adesão ao Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste, instituído por esta Lei, fica reaberto por 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia do segundo mês imediatamente subsequente ao da publicação da Lei 17.557/2021.
- Lei nº 17.719/2021 - O prazo para adesão ao Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, instituído por esta Lei, fica reaberto por 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia do segundo mês imediatamente subsequente ao da publicação da Lei nº 17.719/2021, ocorrida em DOC 27/11/2021.
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| Alterações: |
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Lei 17.719/2021 - Altera os arts. 2º e 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Programa para Incentivos Fiscais para Prestadores de Serviços em Região da Zona Leste - Incentivo Fiscal - Desenvolvimento econômico - Zona Leste - Prestação de serviço - Programa de Incentivos Seletivos para a Zona Leste - Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento - Validade - Investimento - Emprego - Isenção - IPTU - ITBI IV - ISS - Declaração - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Homologação - Multa - Exclusão |